Lei nº 9621, de 26/08/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.
Matéria:
PL nº 13386/2021
(Daniel Lemos Dias Pereira, Douglas do Nascimento Medeiros)
Data de Promulgação: 26/08/2021
Data de Publicação: 02/09/2021
Veículo de Publicação: IOM N.º 4959
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Em vigor 180 dias após a publicação
Observações: em vigor (28/02/2022)
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 9130 de 21/02/2019
- Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
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