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Lei Complementar 607/2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 607/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 29/06/2021
Ementa: Altera o Código Tributário, para prever cassação da licença de estabelecimento utilizado na prática do crime de receptação qualificada.
Observação: Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2222398-88.2021.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 21/09/2021 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 23/02/2022 - lei constitucional.
Matéria Legislativa: PLC 1041/2018 Autor: ANTONIO CARLOS ALBINO
Veículo Publicação: IOM 4932 Data Publicação: 02/07/2021
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h25m
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