Lei nº 9566, de 24/02/2021

Altera a Lei 9.422/2020, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para modificar sua composição.

Matéria: PL nº 13299/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 24/02/2021

Data de Publicação: 26/02/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 4874

Assunto: Administração Pública
Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 9422 de 20/05/2020 - Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.

Nova Pesquisa Voltar