Decreto do Executivo nº 29648, de 18/01/2021
Altera o Decreto 27.250/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Data de Promulgação: 18/01/2021
Data de Publicação: 21/01/2021
Veículo de Publicação: IOM - edição 4859
- Pág. 37
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Decreto do Executivo nº 27250 de 28/12/2017
- Regulamenta dispositivos (arts. 28, 129, 157, § 4.º e § 5.º, 165, 169, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 183, § 1.º e § 3.º, e 191) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
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