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Lei 9541/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9541/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 17/11/2020
Ementa: Prevê afixação, em estabelecimentos públicos municipais, de cartaz acerca dos deveres da família, da sociedade e do Estado com relação às crianças, adolescentes e jovens.
Matéria Legislativa: PL 12956/2019 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM 4825 Data Publicação: 24/11/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: POSTURA
PROMOÇÃO SOCIAL
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Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h51m
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