Lei nº 9518, de 21/10/2020
Cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres, em situação de violência; e revoga norma correlata.
Data de Promulgação: 21/10/2020
Data de Publicação: 28/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4813
Assunto:
Administração Pública
Mídia
Saúde
Segurança Pública
Utilidade Pública
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 9957 de 07/06/2023
-
Regula a Política Municipal de Assistência Social; e revoga as Leis 8.265/2014 e 9.687/2021, correlatas.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 4001 de 14/10/1992
- CRIA ABRIGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
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