Decreto do Executivo nº 29213, de 20/08/2020
Regulamenta a Lei 9.298/2019, que regula o transporte executivo de passageiros.
Data de Promulgação: 20/08/2020
Data de Publicação: 28/08/2020
Veículo de Publicação: IOM - edição 4788
- Pág. 17
Assunto:
Transportes e Trânsito
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta
|
Lei nº 9298 de 14/10/2019
- Regula o transporte executivo de passageiros.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar