Lei nº 9469, de 12/08/2020

Autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz, no Bairro Jundiaí-Mirim, para fim habitacional.

Matéria: PL nº 13220/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/2020

Data de Publicação: 14/08/2020

Veículo de Publicação: IOM 4781

Assunto: Administração Pública
Bens Imóveis
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Prazo reaberto de 180 dias pela Lei 9.603/2021, a partir da data de sua publicação.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 9603 de 30/06/2021 - Reabre prazo da Lei 9.469/20, para doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de áreas públicas situadas no Loteamento Parque São Luiz (Bairro Jundiaí-Mirim), para fim habitacional.
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