Lei nº 9443, de 24/06/2020
Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para ampliar a divulgação de informações sobre contemplados em programas e projetos de habitação de interesse social.
Data de Promulgação: 24/06/2020
Data de Publicação: 03/07/2020
Veículo de Publicação: IOM n.º 4760
Assunto:
Administração Pública
Utilidade Pública
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 7016 de 27/02/2008
- Institui a Política Municipal de Habitação.
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Nova Pesquisa
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