Lei nº 9438, de 10/06/2020

Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos.

Matéria: PL nº 12745/2019 (Antonio Carlos Albino, Romildo Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/06/2020

Data de Publicação: 19/06/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4755

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8351 de 16/12/2014 - Institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal.
Nova Pesquisa Voltar