Lei nº 9423, de 26/05/2020

Institui a CAMPANHA DO LAÇO LARANJA - PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL (primeira semana de abril).

Matéria: PL nº 12901/2019 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/05/2020

Data de Publicação: 05/06/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4748

Assunto: Animais
Utilidade Pública

Situação: Em vigor

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