Lei nº 9422, de 20/05/2020
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal e o Fundo respectivo e autoriza correlatos convênios, acordos e contratos de financiamento.
Data de Promulgação: 20/05/2020
Data de Publicação: 27/05/2020
Veículo de Publicação: IOM 4743
Assunto:
Animais
Serviços Públicos
Utilidade Pública
Observações: Alterada pela Lei n.º 9.566/2021.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 9566 de 24/02/2021
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Altera a Lei 9.422/2020, que cria o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, para modificar sua composição.
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Nova Pesquisa
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