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Lei 9420/2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9420/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 15/05/2020
Ementa: Exige, de empresas fornecimento de álcool em gel e máscaras de proteção das vias respiratórias em caso de epidemia ou pandemia.
Matéria Legislativa: PL 13163/2020 Autores: ADRIANO SANTANA DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS ALBINO, ARNALDO FERREIRA DE MORAES, CÍCERO CAMARGO DA SILVA, CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES, DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS, EDICARLOS VIEIRA, FAOUAZ TAHA, GUSTAVO MARTINELLI, LEANDRO PALMARINI, MARCELO ROBERTO GASTALDO, MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, PAULO SERGIO MARTINS, RAFAEL ANTONUCCI, ROBERTO CONDE ANDRADE, ROGÉRIO RICARDO DA SILVA, ROMILDO ANTONIO DA SILVA, VALDECI VILAR MATHEUS, WAGNER TADEU LIGABÓ
Veículo Publicação: IOM n.º 4739 Data Publicação: 16/05/2020
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CONSUMIDOR
SAÚDE
SERVIÇOS PÚBLICOS
TRABALHO
UTILIDADE PÚBLICA

Consulta gerada em 13/08/2020, às 16h58m
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