Lei Complementar nº 598, de 06/04/2020

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

Matéria: PLC nº 1061/2020 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 06/04/2020

Data de Publicação: 07/04/2020

Veículo de Publicação: IOM 4717

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Altera	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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