Lei nº 9408, de 20/03/2020

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - "Agosto Lilás"; e cria campanha correlata.

Matéria: PL nº 12996/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2020

Data de Publicação: 25/03/2020

Veículo de Publicação: IOM 4705

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Segurança Pública

Situação: Em vigor

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