Decreto do Executivo nº 28874, de 03/03/2020

Dispõe sobre a atuação dos agentes públicos do Município em campanhas eleitorais, diante das vedações legais para as eleições de 2020, e de outras providências para o último ano de mandato do Prefeito.


Data de Promulgação: 03/03/2020

Data de Publicação: 04/03/2020

Veículo de Publicação: IOM - edição 4690 - Pág. 15

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

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