Institui a Campanha “DEZEMBRO VERDE – NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS”.
Matéria: PL nº 13088/2019 (Leandro Palmarini, Valdeci Vilar Matheus)
Data de Promulgação: 15/01/2020
Data de Publicação: 17/01/2020
Veículo de Publicação: IOM 4667
Assunto: Animais
Situação: Em vigor
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