Lei nº 9371, de 18/12/2019

Altera as Leis 6.984/2007, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, e 2.673/1983, que instituiu o Plano Comunitário de Obras de Pavimentação, para redenominá-lo ‘Plano Municipal de Parcerias e Melhorias’, alterar requisitos e dar disposições correlatas.

Matéria: PL nº 12602/2018 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 27/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4657

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2673 de 30/11/1983 - Institui o “Plano Municipal de Parcerias e Melhorias”; e revoga leis correlatas.
Altera Lei nº 6984 de 17/12/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.
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