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Lei 9364/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9364/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2019
Ementa: Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” (3 de dezembro).
Matéria Legislativa: PL 12931/2019 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM 4657 Data Publicação: 27/12/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROMOÇÃO SOCIAL

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h53m
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