Lei nº 9362, de 18/12/2019

Altera a Lei 8.584/16, para modificar disposições sobre publicidade ao ar livre.

Matéria: PL nº 13099/2019 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/12/2019

Data de Publicação: 20/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4653

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 8584 de 14/01/2016 - Disciplina a publicidade ao ar livre; e revoga a correlata Lei 3.566/90 e suas alterações.

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