Lei nº 9357, de 17/12/2019

Prevê, na sinalização de atendimento prioritário para pessoa com deficiência, inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Matéria: PL nº 12770/2019 (Gustavo Martinelli)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/12/2019

Data de Publicação: 20/12/2019

Veículo de Publicação: IOM 4653

Assunto: Promoção Social
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Saúde

Situação: Em vigor

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