Cria o Fundo Municipal de Transportes – FMT.
Matéria: PL nº 13083/2019 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 12/12/2019
Data de Publicação: 13/12/2019
Veículo de Publicação: IOM 4649
Assunto: Finanças Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
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