Decreto do Executivo nº 28627, de 25/11/2019
Regulamenta a Lei 8.920/2018, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados, e prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Data de Promulgação: 25/11/2019
Data de Publicação: 13/12/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4649
- Pág. 80
Assunto:
Administração Pública
Promoção Social
Saúde
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta
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Lei nº 8920 de 15/03/2018
- Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e seus órgãos colegiados; prevê o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e revoga a correlata Lei 6.220/03.
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