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Lei Complementar 594/2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 594/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2019
Ementa: Altera o Código Tributário, para modificar disposições sobre crédito tributário, processo tributário, taxas, IPTU e ISSQN; e revoga as leis e disposições que especifica.
Matéria Legislativa: PLC 1056/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4647 Data Publicação: 09/12/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei Complementar nº 578/2017, de 13/09/2017
Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Revoga Lei Complementar nº 538/2014, de 18/02/2014
CRIA INCENTIVO FISCAL POR ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL.
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
Revoga parcialmente Lei nº 3576/1990, de 13/07/1990
Regula a licença de escolas de educação pré-escolar particulares.
Revoga parcialmente Lei nº 3056/1987, de 11/05/1987
Cria na Prefeitura Municipal o cadastro de creches, berçários e escolas maternais e de educação infantil.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h17m
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