Lei nº 9337, de 26/11/2019
Altera a Lei 1.624/1969, que proíbe confecção, venda e soltura de balões, para aumentar a multa.
Data de Promulgação: 26/11/2019
Data de Publicação: 29/11/2019
Veículo de Publicação: IOM 4643
Assunto:
Finanças
Segurança Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1624 de 21/10/1969
- Proíbe confecção, venda e soltura de balões.
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