Lei nº 9310, de 23/10/2019

Altera a Lei 5.745/2002, para modificar disposições sobre reserva de cargos no serviço público para negros.

Matéria: PL nº 13018/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/2019

Data de Publicação: 30/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4629

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 5745 de 14/02/2002 - Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
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