Institui a “CAMPANHA DE PREVENÇÃO A GOLPES”.
Matéria: PL nº 12985/2019 (Douglas do Nascimento Medeiros)
Data de Promulgação: 14/10/2019
Data de Publicação: 18/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4625
Assunto: Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
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