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Lei 9300/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9300/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 14/10/2019
Ementa: Institui a “CAMPANHA DE PREVENÇÃO A GOLPES”.
Matéria Legislativa: PL 12985/2019 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM 4625 Data Publicação: 18/10/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h56m
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