Lei nº 9282, de 12/09/2019

Institui o "Projeto FÊNIX", de assistência a mulheres vítimas de violência.

Matéria: PL nº 12842/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2019

Data de Publicação: 20/09/2019

Veículo de Publicação: IOM 4610

Assunto: Promoção Social
Segurança Pública

Situação: Em vigor

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