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Lei 9287/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9287/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 16/09/2019
Ementa: Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre os conselhos municipais.
Matéria Legislativa: PL 12942/2019 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM Ed 4610 Data Publicação: 20/09/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: PUBLICIDADE

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h36m
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