Lei nº 9275, de 09/09/2019

Altera a Lei 8.556/2015, que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde, para incluir a divulgação daqueles em falta nos estoques.

Matéria: PL nº 12695/2018 (Cícero Camargo da Silva, Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/09/2019

Data de Publicação: 13/09/2019

Veículo de Publicação: IOM 4608

Assunto: Publicidade
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 8556 de 15/12/2015 - Prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde.
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