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Lei 9267/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9267/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 28/08/2019
Ementa: Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Matéria Legislativa: PL 12972/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4604 Data Publicação: 30/08/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994
Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Revoga parcialmente Lei nº 4420/1994, de 20/09/1994
Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.

Consulta gerada em 26/01/2022, às 11h38m
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