Lei nº 9267, de 28/08/2019

Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.

Matéria: PL nº 12972/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 30/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4604

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4420 de 20/09/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Revoga parcialmente Lei nº 4420 de 20/09/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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