Lei nº 9257, de 22/07/2019

Prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata.

Matéria: PL nº 12763/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/2019

Data de Publicação: 26/07/2019

Veículo de Publicação: IOM 4588

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: Parte B publicada em IOM 4590, em 28/08/19

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