Lei nº 9250, de 18/07/2019
Revoga as Leis 544 e 553/1957, 651/1958 e 814/1959 (aprovadas na 3a Legislatura – 1956 a 1959).
Data de Promulgação: 18/07/2019
Data de Publicação: 24/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4587
Assunto:
Administração Pública
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