Resolução nº 589, de 16/07/2019

Altera o Regimento Interno, para exigir, em projetos de lei de denominação de logradouro ou próprio público, declaração sobre idoneidade moral e inexistência de registros criminais da pessoa a ser homenageada; e prevê, em caso de constatação posterior de inidoneidade do homenageado, cassação de título honorífico ou revogação de denominação de logradouro ou próprio público.

Matéria: PR nº 824/2019 (Cristiano Vecchi Castro Lopes, Antonio Carlos Albino)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2019

Data de Publicação: 19/07/2019

Veículo de Publicação: IOM nº 4585

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 379 de 13/11/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Nova Pesquisa Voltar