Institui o Estatuto da Pessoa Obesa.
Matéria: PL nº 12514/2018 (Valdeci Vilar Matheus)
Data de Promulgação: 03/07/2019
Data de Publicação: 10/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4581
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
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