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Lei 9235/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9235/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 03/07/2019
Ementa: Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus, de informações de interesse dos usuários, para adequar sua ementa e prever, no interior dos veículos, plaqueta com seu número de identificação em braille.
Matéria Legislativa: PL 12906/2019 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM 4581 Data Publicação: 10/07/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 3912/1992, de 09/04/1992
Exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h49m
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