Lei nº 9233, de 03/07/2019

Revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga as Leis 5.506/2000 e 6.115/2003, correlatas.

Matéria: PL nº 12921/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/07/2019

Data de Publicação: 10/07/2019

Veículo de Publicação: IOM 4581

Assunto: Administração Pública
Economia
Saúde
Serviços Públicos

Situação: Revogada

Observações: REVOGADA pela Lei n.º 10.098/2024

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29416 de 26/10/2020 - Regulamenta a Lei 9.233/2019, que revisa o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí - SIM, e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no âmbito do SIM.
Revogação Lei nº 10098 de 21/02/2024 - Regula o Serviço de Inspeção Municipal de Jundiaí-SIM; e revoga a Lei 9.233/2019, correlata.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 5506 de 28/08/2000 - CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 6115 de 02/09/2003 - ALTERA A LEI 5.506/2000, QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA PREVER FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA EM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL.
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