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Lei 9197/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9197/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 21/05/2019
Ementa: Institui a Campanha de Prevenção Primária no Combate à Criminalidade.
Matéria Legislativa: PL 12781/2019 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM 4563 Data Publicação: 27/05/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SEGURANÇA PÚBLICA

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h05m
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