Lei nº 9196, de 21/05/2019

Prevê divulgação, no sítio eletrônico da Prefeitura, da lista de espera para castração de cães e gatos.

Matéria: PL nº 12779/2019 (Romildo Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/05/2019

Data de Publicação: 27/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4563

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 29134 de 20/07/2020 - Regulamenta a Lei n.º 9.196, de 21/05/2019, que regula a realização de agendamento para castração de cães e gatos no Departamento de Bem-Estar Animal - DEBEA da Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente - UGPUMA.
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