Lei nº 9185, de 08/05/2019

Permite a entrada de animais de estimação e/ou de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde-SUS, nas condições que especifica.

Matéria: PL nº 12589/2018 (Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/05/2019

Data de Publicação: 15/05/2019

Veículo de Publicação: IOM 4558

Assunto: Animais
Saúde

Situação: Em vigor

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