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Lei Complementar 588/2019

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 588/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 08/05/2019
Ementa: Altera o Código Tributário para retificar disposição sobre a Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade.
Matéria Legislativa: PLC 1046/2019 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4558 Data Publicação: 15/05/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h51m
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