Lei nº 9176, de 25/04/2019
Classifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de área pública situada no Jardim Novo Horizonte, para fim habitacional.
Data de Promulgação: 25/04/2019
Data de Publicação: 02/05/2019
Veículo de Publicação: IOM 4553
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