Lei nº 9182, de 26/04/2019

Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.

Matéria: PL nº 12431/2017 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/04/2019

Data de Publicação: 26/04/2019

Veículo de Publicação: IOM 4554

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7953 de 12/11/2012 - Prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens.
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