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Lei 9130/2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 9130/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 21/02/2019
Ementa: Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Observação: - norma com veto parcial mantido. Alterada pela Lei n.º 9.621/2021 - (com validade a partir de 28/02/2022) ALTERADA pela Lei n.º 9.683/2021
Matéria Legislativa: PL 12723/2018 Autor: DOUGLAS DO NASCIMENTO MEDEIROS
Veículo Publicação: IOM 4531 Data Publicação: 01/03/2019
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9683/2021, de 02/12/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida no primeiro piso das agências bancárias.
Alteração Lei nº 9621/2021, de 26/08/2021
Altera a Lei 9.130/2019, que consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários, para prever disponibilização de comunicação por meio de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para consumidores com deficiência auditiva.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 7810/2011, de 23/12/2011
Exige, em bancos, disponibilização de assentos para idosos, gestantes e deficientes físicos.
Revoga parcialmente Lei nº 7463/2010, de 12/05/2010
PREVÊ VAGAS PARA GESTANTES NO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Revoga parcialmente Lei nº 7406/2010, de 19/02/2010
PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.
Revoga Lei nº 6663/2006, de 11/04/2006
Obriga os estabelecimentos bancários a prestar atendimento ao público no período que especifica, impõe sanções administrativas por abuso e infrações aos direitos do consumidor, e dá providências correlatas.
Revoga parcialmente Lei nº 6163/2003, de 18/11/2003
EXIGE ADVERTÊNCIA DE PISO ESCORREGADIO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Revoga parcialmente Lei nº 4522/1995, de 20/02/1995
Prevê disponibilização de cadeiras de rodas nos locais que especifica.
Revoga parcialmente Lei nº 3692/1991, de 05/03/1991
Responsabiliza o estabelecimento comercial por dano, furto e roubo de veículo havido em sua área de estacionamento.

Consulta gerada em 20/05/2022, às 05h02m
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