Decreto do Executivo nº 27977, de 22/01/2019
Regulamenta a Lei 8.776/2017, que prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos.
Data de Promulgação: 22/01/2019
Data de Publicação: 25/01/2019
Veículo de Publicação: IOM - edição 4517
- Pág. 19
Assunto:
Logradouros Públicos
Meio Ambiente
Postura
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei nº 8776 de 04/05/2017
- Prevê sanções à pessoa que urinar e/ou defecar em próprios ou logradouros públicos; e dá providências correlatas.
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