Decreto do Executivo nº 27964, de 10/01/2019
Altera o Decreto 21.694/2009, que regulamentou a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Data de Promulgação: 10/01/2019
Data de Publicação: 25/01/2019
Veículo de Publicação: IOM
- Pág. 19
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 21694 de 12/05/2009
- Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
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