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Decreto do Executivo 27922/2018

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 27922/2018
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2018
Ementa: Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
Veículo Publicação: IOM Pág. 93 Data Publicação: 21/12/2018
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Classificação
Assuntos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EDUCAÇÃO
PACTOS
SERVIÇOS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 8579/2016, de 07/01/2016
Regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais; e revoga a correlata Lei 7.115/08 ("bolsa-creche").

Consulta gerada em 18/09/2019, às 07h04m
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