Institui o Programa ''EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO''.
Matéria: PL nº 12178/2017 (Roberto Conde Andrade)
Data de Promulgação: 17/12/2018
Data de Publicação: 21/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4502
Assunto: Economia Educação
Situação: Em vigor
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