Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.

Matéria: PLC nº 1036/2018 (Adriano Santana dos Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/2018

Data de Publicação: 12/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4495

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2200801-34.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 09/09/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi indeferida pelo desembargador relator; ação julgada improcedente em 27/11/2019, declarando esta lei constitucional. REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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