Lei nº 9110, de 06/12/2018

Data de Promulgação: 06/12/2018

Data de Publicação: 12/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4495

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: - norma com veto parcial rejeitado. - parte B, promulgada pela Câmara, em 11 de fevereiro de 2019 - publicada na IOM 4524, de 13 de fevereiro de 2019. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2141143-79.2019.8.26.0000 ajuizada em 27/06/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, em face do parágrafo único do art. 1.º (promulgado pelo Presidente da Edilidade após rejeição de veto parcial); sem pedido de liminar; ação julgada improcedente em 23/10/2019, para declarar a constitucionalidade do dispositivo impugnado.